Portaria CMPF n° 28, de 4 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Institui correição ordinária nos ofícios da Procuradoria da República em São Paulo e unidades vinculadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)