Portaria PRSP nº 513, de 29 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 25
Abstract
Designar os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)