Instrução de Serviço SPPEA nº 17, de 7 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 abr. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise para fins de elaboração de estudos técnicos e jurídicos relacionados à cadeia de custódia de vestígios, diante das alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)