Portaria PRSP nº 328, de 23 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 maio 2025. Caderno Administrativo, p. 72.
Resumo
Determina que a recepção de documentos encaminhados às unidades da Procuradoria da República no Estado de São Paulo pelos órgãos externos deverá atender ao disposto pela Portaria PGR/MPF nº 1.213, de 26 de dezembro de 2018
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)