Dogmas introdutórios do dever de informação qualificada no código de processo penal brasileiro

Abstract

Este trabalho pretende tecer breves comentários às reflexões formuladas por Claus Roxin, relacionadas à decisão proferida pelo 4° Senado do Bundesgerichtshof (BGHSt, 53, 9.112 e ss.) que examinou a questão da omissão do "dever de informação no atual Código de Processo Penal Brasileiro. É cada vez mais forte a tendência à "constitucionalização" das ciências jurídicas penais - Direito Penal e Direito Processual Penal, preceituando, de plano, que a inocência do acusado somente poderá ser elidida com a comprovação legal da culpabilidade. Assim sendo, todos os atos de instrução que forem praticados, seja judicialmente ou extrajudicialmente, deverão irradiar o respeito aos direitos e às garantias processuais asseguradas aos acusados, destacando-se, dentre eles, principalmente, a ampla defesa. O caso em análise desperta interesse, também, pela atualidade do debate acerca da inexistência de ônus da prova para a defesa em processo penal, e sua convivência prática com outros direitos fundamentais perante a comunidade internacional.