Portaria SE/PRMA nº 2, de 9 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2021. Caderno Administrativo, p. 47.
Resumo
Designação de fiscais administrativos e técnicos de instrumento negocial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)