PORTARIA PRPA Nº 330, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 16/12/2020, Página 16
Resumo
Os expedientes judiciais e extrajudiciais recebidos no âmbito das unidades do Ministério Público Federal no Pará serão distribuídos segundo as regras fixadas nesta portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)