Portaria PRMG nº 135, de 27 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Institui a Comissão de Heteroidentificação, responsável pelo procedimento de validação de autodeclaração para os candidatos que se declararem negros e pardos nos Processos Seletivos de Estagiários da Procuradoria da República em Minas Gerais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)