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Portaria PRPR nº 445, de 20 de julho de 2023

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DMPF-e, Brasília, DF, 25 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 3.

Resumo

Designa a Procuradora da República Cinara Bueno Santos Pricladnitzky para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5007492-52.2023.4.04.7000, em trâmite na 14ª Vara Federal de Curitiba, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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