Portaria PFDC n° 65, de 7 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 dez. 2020 Caderno Extrajudicial, p.2 .
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento de Políticas Públicas, com a seguinte ementa: "Aplicação da Lei de Anistia".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)