Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e outros [2023]

Abstract

Termo de Cooperação Técnica que firmam entre si o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com interveniência da central de apoio técnico-ceat, para promoção do conhecimento técnico-científico produzido em assuntos periciais.