Portaria PRSE nº 29, de 6 de fevereiro de 2024
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 7 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 26.
Abstract
Alterar o Anexo I da Portaria nº 241, de 18 de dezembro de 2023
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)