Portaria PRE/MS n° 12, de 29 de fevereiro de 2016
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Publicado no DMPF-e- EXTRAJUDICIAL de 02/03/2016, n.40, p.32
Resumo
Designa Promotor de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, exercer as funções de Promotor Eleitoral perante a 3ª Zona Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)