Ato de Retificação PRPR nº 30, de 23 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 82.
Abstract
Retifica a Portaria GABPC/PC nº 454 de 28/07/2023 publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 08/08/2023, Página 32.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)