Portaria PRTO nº 27, de 22 de abril de 2025
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 24 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 23.
Abstract
Fica instituído, no âmbito das unidades do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins, ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)