Portaria PRMS nº 47, de 27 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 21.
Abstract
Altera a Portaria PR/MS n° 10, de 12 de janeiro de 2026, que altera a Portaria PR/MS n° 68, de 14 de abril de 2023, que institui normas sobre a organização dos Ofícios na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)