Portaria PRTO nº 40, de 22 de julho de 2013
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DMPF-e Administrativo de 24/07/2013, p.29
Resumo
Regulamenta o controle de uso do sistema de telefonia fixa da Procuradoria da República no Estado do Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)