Portaria PRR1 nº 98, de 6 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jul. 2026. Caderno Administrativo, p. 50.
Resumo
Converte o rito do Processo Administrativo Disciplinar nº 1.01.000.000480/2025-82 de sumário para ordinário, altera a composição da Comissão Processante e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)