Portaria PFDC nº 21, de 26 de abril de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 5, 2. quinzena abr. 2012.
Resumo
Institui Comissão Consultiva com a finalidade de auxiliar a PFDC no tema de medidas de segurança e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico sob a perspectiva da Lei nº 10.216/2001, proferindo pareceres ou notas técnicas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)