Portaria PRRS nº 356, de 14 de maio de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 mai. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 83
Abstract
Designa Doutora Andréia Rigoni Agostini, lotada no 2º Ofício da Procuradoria da República em Novo Hamburgo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou majoritariamente pela não homologação do declínio de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo proveniente da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)