Portaria PRGO nº 292, de 14 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Retifica o art. 2º da Portaria PRGO nº 169, de 30 de junho de 2023. Procuradores citados: ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS
SANTOS e JOÃO GUSTAVO DE ALMEIDA SEIXAS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)