Portaria PRMS nº 90, de 31 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 08 jun. 2022. Caderno Administrativo, p. 21
Resumo
Institui normas sobre a organização dos Ofícios na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)