Portaria PRES nº 88, de 14 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2021. Caderno Administrativo, p. 46.
Abstract
Altera o caput do art. 1º da Portaria PRES nº 72, de 16 de março de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)