Portaria PRPR nº 228, de 5 de maio de 2010
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BSMPF-e, Ano XXIV, nº 9, 1ª quinzena maio 2010. p. 147.
Resumo
Estabelece critérios de redistribuição de autos em razão de impedimento, suspeição ou ainda por rejeição de arquivamento de casos cíveis e criminais nas PRMs com um único procurador lotado.
Status da norma
Revogada