Portaria PRSP n° 597, de 19 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 mar. 2025. Caderno Administrativo, p. 26.
Abstract
Regulamenta a responsabilidade por bens do patrimônio da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)