Portaria PRSP nº 242, de 25 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 maio 2019. Caderno Administrativo, p. 138
Resumo
Designar os Procuradores da República para atuarem em substituição
nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)