Portaria 1CCR nº 3, de 19 de fevereiro de 2018
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 5 mar. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Cria a Relatoria Especial - Danos provocados pelo tabaco, em razão da pertinência temática definida por meio da Resolução CSMPF Nº 148, de 1º de abril de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)