Resolução PRR4 nº 1, de 26 de abril de 2010
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DJ, Brasília, DF, 10 set. 2010. p. 11-12 (Aprovação)
Abstract
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os Procuradores Regionais da República na Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)