Portaria PRMS nº 51, de 8 de fevereiro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 11 fev. 2019. Seção 2, p. 58
Resumo
Dispensa servidor da Função de Confiança de Chefe do Setor Jurídico, FC-1, da Procuradoria da República no Município de Ponta Porã/MS
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)