Resolução PRAM nº 2, de 17 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jul. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Altera a Resolução PR/AM nº 002, de 03 de dezembro de 2009, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a digitalização de documentos e autos no âmbito da PR/AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)