Portaria PRCE n° 214, de 4 de abril de 2023
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DOU, Brasília, DF, 5 abr. 2023. Seção 2, p. 68.
Resumo
Torna sem efeito a publicação da Portaria PRCE nº 444 de 28 de junho de 2022. (Elaborado pela Biblioteca)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)