Enunciado 4CCR nº 6, de 30 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 maio 2026. Caderno Extrajudicial, p. 24.
Resumo
Alteração de redação do enunciado n° 6 da 4CCR (PGR-00209825/2020).
Status da norma
Vigente