Portaria 5CCR nº 31, de 26 de agosto de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 184.
Resumo
Altera a composição do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)