Portaria PRSP nº 154, de 21 de fevereiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev 2020. Caderno Administrativo, p. 54.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)