Portaria PRPE n° 444, de 17 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 34.
Abstract
Altera a Portaria PRPE nº 131, de 12/4/2024, a qual institui, no âmbito da Procuradoria da República em Pernambuco, comissão para apuração da prática de infrações e aplicação de sanções administrativas e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)