Portaria PRSE n° 221, de 30 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 ° dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 27.
Abstract
Dispõe sobre a delegação da função de distribuição inicial dos termos de processamento de representação/expediente recebidos pela Procuradoria da República em Sergipe.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)