Portaria PRAP nº 177, de 25 de setembro de 2019
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Authors
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 27 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 14
Abstract
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgêneros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)