Portaria 1CCR nº 4 , de 18 de abril de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Cria a Relatoria Especial para fiscalizar a efetiva implementação da Lei nº 12.732/2012, de 22 de novembro de 2012, "a Lei dos 60 dias", em razão da pertinência temática definida por meio da Resolução CSMPF Nº 148, de 1º de abril de 2014, e designa seus membros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)