Análise de compatibilidade entre o anexo de metas e prioridades da LDO e o PPA 2020-2023 do Distrito Federal

Abstract

A efetividade das políticas públicas está condicionada à compatibilidade entre o planejamento de médio prazo e a priorização orçamentária anual. O presente estudo analisa a compatibilidade entre os anexos de metas e prioridades das Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do Distrito Federal. O Índice de Aderência foi calculado por categorias previamente definidas. A intervenção legislativa mostrou-se significativa. A aderência ao PPA foi elevada. As emendas priorizaram despesas de capital, enquanto o Executivo concentrou-se em despesas de custeio. Relatórios do TCDF apontam baixa ou inexistente execução de determinadas ações previstas no anexo, evidenciando um elo frágil entre a LDO e a LOA. A elevada aderência formal coexiste com a fragilidade do vínculo entre planejamento e execução, atribuída à dificuldade do Executivo em consolidar o PPA, e à tensão entre os Poderes. Recomenda-se que as ações do anexo sejam submetidas a estudo de impacto orçamentário e que os valores estimados sejam registrados previamente à aprovação.