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Enunciado 6CCR nº 36, de 2 de maio de 2018

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Resumo

O regime tutelar previsto na Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) não foi recepcionado pelos art.231 e 232 da Constituição da República, de modo que os povos indígenas são partes legítimas para diretamente comparecer em juízo, nos polos ativo e passivo, nos processos judiciais que os afetem direta e indiretamente. Diante disso, é devida, pelo membro do Ministério Público Federal, a provocação para que a comunidade seja citada/intimada, especialmente em processos que visem desconstituir atos ou procedimentos de demarcação, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal e da Fundação Nacional do Índio.

Status da norma

Vigente

Nota

Aprovado pelo colegiado na 428 R.O.

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