Portaria PRSP nº 201, de 3 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 63.
Abstract
Determina que os autos n.º 1.34.024.000067/2017-99, em trâmite perante a PRM Ourinhos, sejam distribuídos por meio do Sistema Único, de forma aleatória, a um dos ofícios da Procuradoria da República no Município de Assis, de acordo com as regras vigentes na unidade
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)