Portaria 1CCR nº 11, de 25 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 21.
Abstract
Instaura procedimento acerca da Representação nº MPRJ 2021.00122170, em declínio de atribuição, tratando da ineficiência dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT no Município de Niterói, em especial na localidade do bairro Ponta da Areia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)