Portaria PRCE n° 616, de 7 de outubro de 2016
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DMPFe, Administrativo de 13/10/2016, p. 40.
Resumo
Altera, parcialmente, o artigo 2º da Portaria Gab/Chefia nº 290, de 29 de maio de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)