Portaria PRMG nº 319, de 4 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Torna sem efeito item da Portaria PRMG n° 298, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, no dia 21de julho de 2022, página 28.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)