Portaria PRSP nº 529, de 10 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2024. Caderno Administrativo, p. 145.
Resumo
Altera o Anexo I da Resolução PR/SP nº 01, de 17 de março de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)