Portaria PRMG nº 95, de 22 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 42.
Resumo
Regulamenta a designação de membros para atuação em plantão no Estado de Minas Gerais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)