Portaria PRBA nº 168, de 30 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 46.
Resumo
Prorroga, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, designada por meio da Portaria nº 04, de 12 de janeiro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)