Ato de Retificação PRPR nº 7, de 4 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Altera a Portaria GABPC/PC nº 4, de 22 de fevereiro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)