Portaria PRR1 nº 54, de 9 de setembro de 2007
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BSMPF, Brasília, DF, nº 19, 1ª quinz. set. 2007, p.42.
Resumo
Altera o limite para distribuição no Anexo I da Portaria nº 37, de 30 de junho de 2005, nos processos classificados como DIVERSOS, ENTRADA PARA PARECER e NÃO URGENTES, que passa a ser de 3 (três).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)