Portaria PRPR nº 401, de 16 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jul. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
Designa o Procurador da República ALEXANDRE COLLARES BARBOSA para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5046291-67.2023.4.04.7000, em trâmite na 9ª Vara Federal de Curitiba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)